A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a todo cidadão brasileiro direitos sobre seus dados pessoais. Esta página resume esses direitos no Conselho.com.br.
Seus direitos
- Confirmação e acesso — solicitar o que mantemos sobre você
- Correção — corrigir dados incorretos
- Eliminação — pedir exclusão dos seus dados
- Anonimização ou bloqueio — para dados excessivos
- Portabilidade — receber dados em formato estruturado
- Revogação — cancelar consentimento a qualquer momento
- Informação sobre compartilhamento — saber com quem compartilhamos
- Reclamação à ANPD — se entender que seus direitos foram violados
Como exercer
E-mail para [email protected] com assunto “LGPD — exercício de direito”. Resposta em até 15 dias.
Política completa: Política de Privacidade. Texto da lei: Lei 13.709/2018 no Planalto.